__NOTÍCIAS
17/05/2019
  Agostinho Gomes recebe título de cidadão olindense
 
   
02/04/2019
  Segmento Comemora os 30 Anos da Fenavist
 
 
02/04/2019
  Câmara dos Deputados homenageia 30 anos da Fenavist
 
 
02/04/2019
  Fenavist e Febrac realizam o XXXV Geasseg
 
 
20/12/2018
  Confraternização do Seac-PE
 
 
14/11/2018
  Ouro Preto sediará reunião de executivos dos sindicatos de asseio e segurança na próxima semana
 
   
19/03/2018
  Febrac: 35 anos atuando em defesa do setor de limpeza
 
   
27/11/2017
  Febrac e Fenavist realiza reunião com Assessores Jurídicos em Brasília
 
   
01/06/2017
  O SINDESP/PE, está doando 40.000 litros de Água Mineral, para distribuição pelo Porto Social aos desabrigados.
 
   
07/01/2016
  Para evitar multa, empresários precisam recolher a contribuição sindical até o final do mês de janeiro
 
   
06/01/2015
Empresas têm que recolher contribuição sindical 2015 até dia o 31 de janeiro
   
15 Jan 2014
  Empresas têm que recolher contribuição sindical até dia o 31 de janeiro
 
   
30 Out 2013
  Receita dos serviços cresce 6,6% em agosto.
 
   
17 Out 2013
  Terceirização no mercado de trabalho
 
   
04 Jul 2013
  Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS
 
   
03 Jul 2013
  Rejeitada urgência para projeto que destina multa do FGTS a programa habitacional
 
   
 
 


 
 

Para evitar multa, empresários precisam recolher a contribuição sindical até o final do mês de janeiro

Os empresários têm até o último dia útil de janeiro para recolher, compulsoriamente e sem multa, a contribuição sindical, conforme determina a Convenção das Leis do Trabalho (CLT). “A Lei determina o dia 31 de janeiro como vencimento da guia sindical. No entanto, neste ano, este dia cairá no domingo e por isso, para evitarem a multa, os empresários devem pagar até o último dia útil, ou seja, 29 de janeiro”.

A Contribuição Sindical está prevista no art. 149 da Constituição Federal, regulamentada pelos arts. 578 e seguintes da CLT, e abrange todas as empresas autorizadas no estado, filiadas ou não. O recolhimento em atraso da Contribuição Sindical está sujeito a penalidades conforme estabelece o art. 600 da CLT. Além disso, implica multa de 10% (dez por cento) nos trinta primeiros dias, mais um adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso e juros de 1% (um por cento) ao mês de correção monetária. Por fim, é vedado às empresas inadimplentes participar de licitações públicas federais e firmar contratos com administração pública – Art. 607, da CLT. A falta de pagamento autoriza o ingresso de Ação Executiva Fiscal – Art. 606, da CLT. A contribuição sindical é fundamental para manutenção da atividade sindical.

No caso de atraso de recebimento pelos correios, a guia poderá ser retirada em nosso site, ou solicitada ao sindicato patronal através do e-mail saec@seac-pe.com.br.


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SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDESP-PE
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